O Mecanismo do Estado-Maior das FDI para Apuração de Fatos e Avaliação (FFAM) realiza avaliações factuais de incidentes operacionais excepcionais. Segundo as FDI, essas avaliações orientam as decisões dos comandantes e auxiliam a Promotoria Militar a decidir se deve iniciar uma investigação criminal. Portanto, uma análise do FFAM não é, por si só, um julgamento criminal nem uma conclusão de que todas as ações foram lícitas.
Da análise do incidente à decisão da promotoria
O relato publicado pelas FDI sobre seu processo de análise descreve o FFAM como um mecanismo permanente criado para examinar incidentes excepcionais. Ele reúne o material pertinente e produz uma avaliação factual. Em seguida, a Promotoria Militar considera se os fatos justificam uma investigação criminal. Se uma investigação for aberta, a Divisão de Investigações Criminais da Polícia Militar a conduz; posteriormente, os promotores avaliam se há motivo para iniciar um processo criminal.
Os exemplos de casos publicados pelas FDI mostram que os resultados variam. Em seu relato sobre cinco incidentes analisados pelo FFAM, a Promotoria Militar ordenou investigações criminais em dois casos, enquanto os demais incidentes resultaram em medidas de comando ou na ausência de investigação criminal. No incidente da World Central Kitchen de April 2024, a análise inicial levou à destituição de dois oficiais e a reprimendas formais a três comandantes; posteriormente, o promotor concluiu que os fatos disponíveis não estabeleciam suspeita razoável que justificasse uma investigação criminal. Essas são as determinações declaradas pelas FDI e ilustram as diferentes etapas, mas não comprovam a independência nem a eficácia geral do mecanismo.
O que uma análise pode estabelecer
Uma avaliação factual pode esclarecer decisões operacionais, informações disponíveis, ordens e condutas. Suas conclusões podem contribuir para a responsabilização no comando e para decisões da promotoria, mas não resolvem automaticamente toda controvérsia jurídica ou factual. A decisão de não abrir um processo criminal não equivale a uma sentença judicial após julgamento. Da mesma forma, o encaminhamento para investigação não equivale a uma condenação.
A legislação israelense também permite a revisão judicial de decisões de autoridades públicas, inclusive de autoridades jurídicas militares. A função da Suprema Corte é realizar uma revisão jurídica quando uma petição é apresentada; não é aprovar rotineiramente, com antecedência, cada ataque no campo de batalha. O CICV identifica a proporcionalidade nos ataques como regra consuetudinária na Regra 14. Os padrões aplicáveis aos ataques são descritos em teste de proporcionalidade e estrutura de análise de seleção de alvos de Israel.