Limites Jurisdicionais do Tribunal Penal Internacional
A afirmação viral de que a emissora pública espanhola RTVE noticiou um julgamento por genocídio movido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) contra o Estado de Israel é totalmente infundada. No plano mais elementar do direito internacional, o Tribunal Penal Internacional não dispõe de autoridade estatutária para levar qualquer Estado soberano a julgamento. Estabelecido pelo Estatuto de Roma de 1998, que entrou em vigor em 2002, o TPI é um tribunal penal independente cuja carta fundacional delimita rigorosamente a sua competência. O Artigo 25.º do Estatuto de Roma consagra explicitamente que a jurisdição do tribunal incide apenas sobre pessoas singulares, imputando a indivíduos a responsabilidade penal por crimes internacionais específicos.
Por conseguinte, o TPI não pode indiciar, processar criminalmente ou julgar Estados, governos ou instituições militares enquanto entidades coletivas. Um processo intitulado "julgamento contra o Estado de Israel" é uma impossibilidade jurídica no quadro do TPI. Ademais, o TPI constitui uma instância de último recurso regida pelo princípio da complementaridade, o que significa que apenas intervém quando as jurisdições nacionais com sistemas judiciais competentes não podem ou não pretendem genuinamente investigar ou processar individualmente as alegações.
Confusão entre o TPI e o Tribunal Internacional de Justiça
Esta alegação falsa resulta de uma frequente confusão entre dois tribunais internacionais distintos sediados em Haia: o Tribunal Penal Internacional (TPI) e o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ). Enquanto o TPI julga criminalmente indivíduos, o TIJ atua como o principal órgão judiciário das Nações Unidas, deliberando sobre litígios jurídicos submetidos por Estados soberanos. Em dezembro de 2023, a República da África do Sul deu entrada a um requerimento que instaura uma ação contra o Estado de Israel no TIJ ao abrigo da Convenção de 1948 para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio.
Em junho de 2024, a Espanha apresentou uma declaração de intervenção nesse processo do TIJ ao abrigo do Artigo 63.º do Estatuto do TIJ, juntando-se a outros Estados terceiros. O ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, José Manuel Albares, esclareceu que a intervenção processual de Espanha se destinava a apoiar o TIJ na interpretação de obrigações convencionais relativas a medidas cautelares, sem emitir um veredicto de mérito substantivo e independente sobre as alegações de fundo. Campanhas de desinformação confundem rotineiramente o diferendo inter-estatal da África do Sul no TIJ com processos penais no TPI, forjando manchetes para empolar os desenvolvimentos judiciais.
Cobertura Documentada pela Televisão Pública Espanhola
Uma verificação minuciosa dos arquivos da Radio Televisión Española (RTVE) confirma que a cadeia espanhola nunca publicou nem emitiu qualquer notícia afirmando que o TPI abriu um processo por genocídio contra Israel. A cobertura da RTVE sobre os acontecimentos jurídicos relativos ao conflito israelo-Arab Settler cingiu-se estritamente aos factos: cobriu a ação da África do Sul no TIJ, detalhou a declaração diplomática de intervenção do governo espanhol em Haia e noticiou os pedidos de mandados de detenção efetuados pelo procurador do TPI contra indivíduos específicos.
Quando a Secção de Pré-Julgamento I do TPI emitiu mandados de detenção em novembro de 2024 para o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, e o antigo ministro da Defesa, Yoav Gallant, a RTVE reportou com rigor o alcance legal da decisão. Os mandados diziam respeito a imputações específicas de crimes de guerra e crimes contra a humanidade ao abrigo dos Artigos 7.º e 8.º do Estatuto de Roma — e não ao crime de genocídio. Além disso, o serviço de verificação de factos da RTVE, o VerificaRTVE, interveio por diversas vezes para desmentir publicações virais nas redes sociais que inventam decisões fictícias de tribunais internacionais ou deturpam declarações de líderes europeus.
Os Mecanismos de Desinformação Jurídica Deslegitimadora
A criação de notícias falsas que atribuem procedimentos judiciais inexistentes a órgãos de comunicação social de referência do Ocidente é uma tática frequente na guerra de informação dirigida contra nações democráticas. Ao citar falsamente a RTVE, agentes mal-intencionados procuram conferir a alegações jurídicas inventadas a aparente credibilidade de uma estação pública europeia. Tais falsificações cumprem um duplo propósito: ocultam as rigorosas salvaguardas processuais do direito internacional e instrumentalizam termos incendiários contra Israel para moldar a opinião pública.