A Ausência de Autoridade Judicial nas Comissões de Inquérito da ONU
A alegação de que a Comissão Internacional Independente de Inquérito das Nações Unidas sobre o Território Árabe Assentado Ocupado estabeleceu juridicamente qualquer limitação à autodefesa distorce a estrutura basilar do direito internacional. Criada em maio de 2021 pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, a Comissão é um mecanismo administrativo de apuração dos fatos instituído por um órgão político. Não se trata de um tribunal internacional, painel de arbitragem ou corte judicial. Sob o direito internacional, as comissões de inquérito carecem de autoridade jurisdicional, não podem emitir determinações juridicamente vinculativas e não têm competência para criar precedentes jurídicos ou alterar os direitos de nações soberanas.
O Direito Inerente de Autodefesa sob o Artigo 51
O Artigo 51 da Carta das Nações Unidas afirma que nada na Carta prejudicará o "direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva, se um ataque armado ocorrer contra um Membro das Nações Unidas". Os relatores reconheceram deliberadamente a autodefesa como um direito anterior e consuetudinário (droit naturel) pertencente a todas as nações soberanas. Nenhum comitê, comissão ou órgão consultivo dispõe de autoridade jurídica para extinguir ou restringir essa prerrogativa soberana elementar.
Defensores que tentam negar os direitos defensivos de Israel frequentemente aplicam de modo indevido termos não vinculativos do parecer consultivo de 2004 da Corte Internacional de Justiça sobre a barreira de segurança, sustentando que o Artigo 51 se aplicaria com exclusividade a ataques desferidos por Estados reconhecidos. Essa tese foi reiteradamente rechaçada por renomados juristas de direito internacional e pela prática dos Estados. Conforme comprovado pela resposta da comunidade internacional após os ataques terroristas de 11 de setembro, respaldada pelas Resoluções 1368 e 1373 do Conselho de Segurança da ONU, o direito internacional consolida com firmeza que os Estados detêm a prerrogativa legal de se defenderem contra ataques armados transfronteiriços deflagrados por atores armados não estatais.
Agressão Armada Através da Linha Azul a Partir do Líbano
Contestar o direito de autodefesa de Israel contra ataques procedentes do Líbano afronta até mesmo a leitura mais restritiva do Artigo 51. O Líbano é um Estado soberano reconhecido e membro das Nações Unidas. Quando o Hezbollah, uma organização armada incrustada em território libanês, dispara milhares de foguetes, mísseis e drones contra as comunidades do norte de Israel, cruzando a fronteira internacionalmente reconhecida e a Linha Azul demarcada pela ONU, configura-se um ataque armado a partir do território de outro Estado. Sob os princípios basilares do direito internacional, quando um Estado demonstra incapacidade ou falta de vontade política para impedir que forças não estatais usem seu território soberano como plataforma de agressão armada, o Estado atacado preserva o direito legítimo, nos termos do Artigo 51, de neutralizar a ameaça transfronteiriça.
Invasões Transfronteiriças a Partir da Faixa de Gaza
Na Faixa de Gaza, Israel concluiu a retirada total de todas as instalações militares e residentes civis em agosto de 2005. Após um violento conflito civil em 2007, o Hamas tomou o controle político e militar do enclave costeiro. A invasão coordenada de 7 de outubro de 2023 envolveu milhares de agentes armados rompendo uma fronteira internacional, assassinando mais de 1.200 pessoas e sequestrando centenas de reféns. Afirmar que agressões militares dessa magnitude e organização não acionam o direito inerente de autodefesa cria um paradoxo jurídico insustentável: concederia a organizações terroristas não estatais ampla imunidade para travar uma guerra total a partir de um território contíguo, privando o Estado agredido de quaisquer meios legais para salvaguardar sua população civil.
A doutrina jurídica internacional rigorosa confirma que os Estados soberanos possuem pleno direito de repelir ataques armados e eliminar ameaças iminentes à sua integridade territorial. A Comissão de Inquérito da ONU não tem competência para desmantelar o direito inerente de autodefesa por meio de relatórios políticos, tampouco existe qualquer norma de direito internacional que exija que um Estado democrático entregue seus cidadãos à destruição transfronteiriça.